CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 521/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Trata-se de manifestação necessárida, da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, sobre a Emenda Supressiva nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 521/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o ‘Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores’, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro.”

Considerando o disposto no §1º do art. 170 do mesmo diploma, é dispensável o relatório para parecer sobre emenda, quando analisada separadamente da proposição principal.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 72 do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão de sua temática.

A Emenda Supressiva nº 1, de autoria do nobre Deputado Chico Vigilante, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, propõe a exclusão do art. 4º do Projeto de Lei nº 521/2023, o qual continha cláusula revogatória genérica.

A medida é tecnicamente adequada e juridicamente correta, uma vez que a supressão desse dispositivo aprimora a técnica legislativa, evitando redundância desnecessária. As revogações de normas incompatíveis com a nova lei já decorrem do princípio jurídico estabelecido no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no art. 101, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 13/1996.

Cumpre registrar que a emenda não altera o mérito da proposição, que permanece voltada à promoção da conscientização ambiental, do reflorestamento e da valorização das espécies nativas do bioma Cerrado. Ao contrário, o aperfeiçoamento técnico reforça a qualidade normativa do texto e contribui para a coerência e segurança jurídica da futura lei.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO da Emenda Supressiva nº 1, apresentada pela CCJ ao Projeto de Lei nº 521/2023.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a construção de abrigos de paradas de ônibus na região do Condomínio Novo Horizonte, no Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a construção de abrigos de paradas de ônibus na região do Condomínio Novo Horizonte, no Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é uma demanda de moradores. O acesso ao transporte público na região ocorre por meio de placas, o que deixa os passageiros expostos a intempéries de toda sorte. Além de fortalecer a infraestrutura da região administrativa e promover melhorias para os usuários de transporte público, tais intervenções representariam melhorias para a infraestrutura de mobilidade do Distrito Federal.

Faz-se necessário essa UF viabilizar esforços para mitigar os efeitos das mudanças climáticas na vida das gerações vindouras.

Pela importância de tal intervenção para a população do Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres deputados para que aprovem a presente indicação.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado Gabriel magno

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC no Condomínio Novo Horizonte, no Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC no Condomínio Novo Horizonte, no Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação foi uma demanda de moradores da região. Pontos de Encontros Comunitários são equipamentos públicos que incentivam a práticas de atividade físicas entre idosos e, consequentemente, combatem o sedentarismo e promovem melhorias para a saúde.

A construção de equipamentos públicos em áreas recém urbanizadas também atende ao senso de pertencimento da comunidade, o que impacta diretamente na qualidade de vida dos cidadãos.

Pela importância de tal intervenção para a população idosa da referida comunidade, solicito o apoio dos nobres deputados para que aprovem a presente indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, a implantação de parque infantil na região do Condomínio Novo Horizonte, no Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, a implantação de parque infantil na região do Condomínio Novo Horizonte, no Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação foi uma demanda de moradores da região. Lideranças do Condomínio Novo Horizonte apresentaram uma série de demandas relativas à urbanização e infraestrutura da comunidade, entre elas, a construção de um parque infantil.

Um parque infantil representaria a oportunidade de convivência comunitário e desenvolvimento saudável das crianças da região. Tal convivência faz-se fundamental senso de pertencimento da comunidade e na qualidade de vida de todos os moradores.

Considerando a importância de uma infância saudável para o desenvolvimento dos cidadãos, solicito o apoio dos nobres deputados para que aprovem a presente indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Manifesta louvor às mulheres empresárias, instituições e estabelecimentos que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor às mulheres empresárias, instituições e estabelecimentos que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e entorno, a seguir indicados:

1. Adelina Marques de Almeida
2. Adriana Borges
3. Adriana Dourado
4. Adriana Nery Gama
5. Adriana Pereira dos Passos
6. Adriana S. Dos Santos
7. Aldineide Roldão Cabral de Souza
8. Alexandra Basílio
9. Aline Batista Duarte
10. Amanda Suiana Bezerra Araújo
11. Ana Beatriz Aires Portela de Sousa
12. Ana Célia Cruz Da Conceição
13. Ana Cláudia Taniguchi
14. Ana Cristina Dantas Melo
15. Ana Cristina do Rosário
16. Ana dos Santos Silva
17. Ana Elisa Valois Gonçalves da Silva
18. Ana Lúcia Aires
19. Ana Lúcia de Andrade Lima Cunha
20. Ana Maria Rocha
21. Ana Paula Alves Gama
22. Ana Paula Fantin Suhett
23. Ana Paula Moraes Lettieri Costa
24. Anacléa Ferreira Santos
25. Angélica Lessa Mendes
26. Anna Carolina Barros Pinto
27. Anna Paula Losi
28. Aurani Medeiros
29. Aylla Gomes Soares
30. Bárbara Castro
31. Bárbara Giorgia Coelho Silva
32. Bárbara Hellen Lima Vieira
33. Beatriz Guimarães
34. Bianca Nunes Romero
35. Bruna Cristina Moreira de Andrade
36. Bruna Garcia Dorea Tarso
37. Bruna Jeanine Barros Souza Gomes
38. Bruna Martins de Oliveira
39. Camila Xavier
40. Camily Rodrigues Alves pimenta
41. Carine Correia da Cruz de Carvalho
42. Carol Porto Xavier
43. Carolina De Melo Cutrim Martins
44. Caroline Chiodi Dal Col
45. Cassia Soares Martins Rege
46. Catarina Fontoura Costa
47. Cátia Artilene Macedo de Carvalho
48. Cidinha Maria Gomes
49. Cintia Alves de Carvalho Martini
50. Cíntia Machado Rosa
51. Claudeni Oliveira Batista
52. Claudia Fernandes Martins Mascarenhas
53. Cláudia Regina Fonseca de Souza
54. Cristiana da Silva Ribeiro
55. Cristiane de Oliveira Vieira Souza
56. Dafine Steffany Beserra Saraiva
57. Daniela Braz Dias de Sousa
58. Danielle Pereira da Costa
59. Danilis Costa coelho
60. De Coração eventos e gastronomia ltda
61. Débora Lais de Araujo Silva
62. Denielly de Sousa Ferreira
63. Deyse Coelho da Silva
64. Djaly Souza Jales
65. Edir Justiniana Alves Rodrigues
66. Eliani Luccas
67. Eliete Cândida martins
68. Elisangela Alves de Almeida Ferreira
69. Elisregina Dantas disse Santos
70. Emylle Julia Amorim Morais
71. Enza Lainne Silva Costa
72. Erica Lorena Martins da Silva
73. Ericka Lima Torquato Fonseca
74. Erika Fernandes Medeiros
75. Ernanlya Rodrigues Lima
76. Ester Santos Ribeiro
77. Eudicleia Melo de Souza
78. Fabiana Pereira dos Santos
79. Fabiana Popov
80. Fabíola da Silva Neri
81. Fanilza de Jesus Valadares
82. Fernanda Champoski Albuquerque
83. Fernanda Faria
84. Fernanda Maria Marinheiro Freitas
85. Flávia Elita
86. Flávia Kristina de Souza Alves
87. Flávia Stephanie Lopes da Silva Ferreira
88. Francelia Pinheiro da Silva
89. Gabriela Alves Oliveira Reis
90. Gabriela Calazans
91. Gesir Ferreira de Oliveira
92. Gilvanete Feitosa de Abreu
93. Giseli Rosa
94. Gislene Carreiro de Farias
95. Gizelle Alves da Rosa
96. Glauberta Couto
97. Gláucia Seixas
98. Gleisse Nunes Pires Da Silva
99. Grazi Bueno
100. Hanna Natacha de Araújo Lira
101. Henia Aquino
102. Iolanda Abreu
103. Isabel Cristina da Conceição de Alencar
104. Isadora Ludy Umezu Mendes
105. Ivone Maria de Vasconcelos Batista
106. Izabella Menezes de Aquino
107. Janaína karlen silva de Oliveira
108. Janaina nogueira de sena
109. Jaqueline Costa de Olinda
110. Jéssica Monturil
111. Jéssica Santos
112. Jhessica Rodrigues Santos de Sena
113. Joabya Nunes de Souza
114. Jossiane Duarte da Silva
115. Jucélia de Ceia Sousa
116. Juciane Sousa Silva
117. Juliana Batista Lopes Fonseca
118. Juliana Costa Souza
119. Juliana Targino Araújo de Sousa
120. Juliane Rafael da Conceição
121. Juliele Gomes Cardoso
122. Karina Mirian Maciel Ribeiro
123. Karine Rodrigues costa
124. Karla Gracielle M de M Peres
125. Karla Neris
126. Katia Pires da Silva
127. Kátia Ribeiro de Góis Pires
128. Katia Verônica Pereira da Silva
129. Keila Regina Lemes Adorno de Sousa
130. Kelliany Pedro de Oliveira
131. Ladyane Ramos dos Santos
132. Lailma da Silva Maia
133. Lailma Maia
134. Lairis Lima Sousa
135. Laís Filgueira
136. Larissa Menezes
137. Larissa Monteiro Menezes
138. Larissa Valeriana Carneiro
139. Layla Ali Ramos Nogueira Batista
140. Léia Vieira de Sousa
141. Leila Maria Brito Rodrigues
142. Letícia Coelho de Souza
143. Lígia de Oliveira Feitosa
144. Linalea Costa
145. Lisiane Besenhofer
146. Luana Marilis Domingos Ferreira
147. Lucia Jaqueline Januaria de Souza
148. Luciana Cortes
149. Luciana Krohn
150. Luciana Lima da Silva
151. Luciana Ramos Sales
152. Luila de Jesus
153. Luísa Neves Cavadas
154. Luíza dos Santos Paes Antunes
155. Maíza Viana lima
156. Marcela Mendonça Reis
157. Marcia Candida Rocha Vilaça de Barros
158. Maria Antonieta Gonçalves Ramos
159. Maria Beatriz cunha Campos Dieguez
160. Maria Carla dos Santos
161. Maria de Fátima Fernandes
162. Maria do Carmo de Araújo Guedes
163. Maria Edna da Silva Souza
164. Maria Eduarda Costa Rodrigues
165. Maria Helena Aires Pereira
166. Maria Ieda Aires Pereira
167. Maria Lúcia Romão Dantas
168. Maria Pereira Santa Cruz
169. Maria Tatiane de Barros Costa
170. Mariana Ribeiro de Araújo
171. Mariane Gabriel Vilela
172. Marilan dos Reis Fonseca Batista
173. Marina Marques Favato
174. Marinalva Vieira Gomes
175. Marla Samir Vieira
176. Michelle da Silva Mangueira
177. Michelle Paiva
178. Mônica Maria Pereira Resende
179. Monique Silva do Nascimento
180. Natália Reis
181. Nathalya Romeiro Gomes Pereira
182. Neila Cirqueira da Silva
183. Neuza Aparecida Duarte
184. Ornelinda Benvindo Figueiredo Amaral
185. Pablyne Maia dos Reis
186. Paloma Gomes Soares
187. Paloma Santos Guedes Cardoso
188. Paola Aguiar Tavares de Paula Gomes
189. Patrícia da Silva Pereira
190. Patrícia eventos
191. Paula Monturil
192. Paula Zaine Santos Branco
193. Polyanna Peres Barbosa
194. Priscila Evelyn costa Junqueira Machado
195. Priscila Motta
196. Priscila Pedroso
197. Priscila Tesch da Costa
198. Priscilla Santana Feitosa Figueiredo
199. Quenia Silva Moreira de Castro
200. Rachel Pinheiro de Oliveira da Silva
201. Raiane Marques Santana de Aguiar
202. Raissa Cavalcante
203. Rayane Rocha Souza
204. Rebeca Helena Alves Vieira
205. Rejane Felipe da Costa
206. Renata Rodrigues de Oliveira
207. Roberta Santana Borges
208. Rosângela Rosa
209. Rosemeire de Oliveira
210. Rosilene Francelino da Silva
211. Rubiana Marchiori Thimoteo Alves
212. Sandra Maria Fernandes Carvalho
213. Sandra Silva
214. Scheila Jaqueline Cordeiro Lima Fiuza Santos
215. Sídina Maria França Vale
216. Sonia Paula Amorim
217. Sony Caroliny Lopes Lucena
218. Suelen Almeida Dos Santos Viegas
219. Suzana Moreira Silva de Andrade
220. Tâmara de Lima Mansur
221. Tatiane de Lima Silva
222. Teresa Cristina de Melo Castro
223. Terezinha Magalhães da Cunha
224. Thábata Norrana Lessa de Souza Santos Almeida
225. Thaina Aires Pereira
226. Thaise Possa Arcuri
227. Thalita Dionísia Fernandes de Souza
228. Thaynara Tavares do Nascimento
229. Tiara Hellen Mendes Lima
230. Valdirene lima Mendonça
231. Vaneide Rodrigues de Oliveira
232. Vanessa Becker
233. Vanessa Conceição de Fátima Alves da Nóbrega
234. Vanessa dos Santos Costa
235. Vanilce de Oliveira Ferreira
236. Vivian dos Santos Miranda
237. Viviane Magalhães Sipauba
238. Wanessa Santa cruz
239. Welma M. Gama Ribeiro de Souza
240. Wesla de Souza Mareco
241. Wiviany Paula de Souza Tonaco
242. Zara de Sousa Pires
243. Zilma Soares Magalhães
244. Zuleika Aparecida Lopes

A lista acima é constituída de mulheres empresárias, instituições e estabelecimentos, que ao longo dos anos, com trabalho, dedicação e iniciativa, geram emprego, renda e oportunidades, inspirando outras pessoas e fortalecendo o papel feminino nos diversos setores produtivos. 

Ao enfrentarem desafios e superarem barreiras, tornam-se exemplos de liderança e transformação, contribuindo para uma sociedade mais justa, inclusiva e dinâmica.

Esta homenagem celebra esse esforço coletivo e reafirma que cada contribuição é a base sobre a qual se consolidam os empreendimentos na nossa Capital.

JUSTIFICAÇÃO 

Nos termos regimentais, o próprio texto serve de justificação. 

Por essas razões, espero a aprovação da presente moção de louvor, a fim que ela possa ser entregue a cada pessoa ou segmento homenageado. 

Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

PROJETO DE LEI nº 481 de 2023

Redação Final

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar – Copom/DF e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece a instalação de câmeras de monitoramento em todas as passarelas e passagens subterrâneas localizadas na cidade de Brasília.

Art. 2º As câmeras de monitoramento devem ser instaladas em pontos estratégicos das passarelas e passagens subterrâneas, com o objetivo de garantir a segurança e a tranquilidade dos cidadãos que utilizam esses espaços públicos.

Art. 3º As câmeras de monitoramento devem ser interligadas ao sistema de videomonitoramento do Copom/DF, permitindo o acompanhamento e a identificação de ocorrências em tempo real, ficando o Copom/DF responsável pelo monitoramento contínuo dessas câmeras, bem como pelo acionamento das equipes da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF quando necessário.

Art. 4º O DER/DF deve ter acesso às imagens monitoradas pelo Copom/DF, mediante convênio e concordância do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal, com o objetivo de utilizar as informações para aprimorar o planejamento das ações de segurança nas vias e estradas sob sua responsabilidade.

Art. 5º O DER/DF é responsável pela manutenção e reparo das câmeras de monitoramento nas passarelas e passagens subterrâneas, garantindo seu pleno funcionamento. 

Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarreta advertências e multas ao órgão responsável pela instalação e manutenção das câmeras de monitoramento, conforme regulamentação posterior.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correm por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos referentes à regulamentação desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

projeto de lei nº 1.855 de 2025

Redação Final

Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É obrigatória a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os EPIs devem também ser disponibilizados a qualquer servidor público ou colaborador, com independência do vínculo funcional, que, no exercício de suas funções, estejam incumbidos de procedimentos que envolvam contato direto com secreções, excreções ou outros fluidos corporais de crianças e adolescentes da rede pública de ensino.

Art. 2º A relação de EPIs a serem fornecidos deve incluir, sem prejuízo de outros materiais necessários à proteção individual durante os procedimentos de higiene:

I – luvas descartáveis;

II – capotes ou aventais impermeáveis;

III – máscaras faciais;

IV – gorros descartáveis;

V – álcool etílico hidratado 70%;

VI – demais materiais de proteção individual necessários à segurança sanitária nos procedimentos de higiene.

Art. 3º Os EPIs podem ser adquiridos pela respectiva unidade escolar por meio de recursos oriundos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, instituído pela Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 4º Os EPIs devem ser disponibilizados sempre que houver necessidade de atuação direta dos profissionais referidos no art. 1º em atividades de higiene corporal, troca de roupas, fraldas ou cuidados similares com estudantes da rede pública de ensino.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

projeto de lei nº 716 de 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que "inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A ementa e o art. 1º, da Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo no Orçamento.

...

Art. 1º Fica incluído, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo no Orçamento, a ser comemorado anualmente em 9 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Informamos que o PL 1985/2025 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 06/11/2025.

Brasília, 6 de novembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

À COORDENADORIA DE CERIMONIAL.

Brasília, 6 de novembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legioslativo